O IPTU é um tributo de competência dos municípios, o qual deve ser pago anualmente pelo proprietário, pelo possuidor ou pelo titular do domínio útil do imóvel situado na zona urbana do município.

Será considerada zona urbana a área territorial definida em Lei municipal, desde que possua, no mínimo, 02 (dois) melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como por exemplo meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) permite que seja acordado em contrato de locação que o locatário/inquilino se obrigue a pagar o IPTU anualmente, contudo, este pacto não produz efeito em face da Fazenda Pública Municipal, que irá cobrar o tributo em face do locador (proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel) na hipótese de inadimplemento. A legislação tributária não impõe ao locatário/inquilino a condição de obrigado ou responsável pelo pagamento do tributo.

Na prática, o não pagamento do IPTU por parte do inquilino será um violação contratual, devendo o locador cobrar deste, por meio de ação própria, os prejuízos decorrentes do inadimplemento do tributo.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, não podendo ser considerados no cálculo do tributo, os móveis existentes no local. A alíquota varia de município para município, podendo ser progressivo (em descumprimento da função social do imóvel, por exemplo). Conforme estabelece o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), a alíquota máxima do IPTU progressivo no tempo é de 15%.